Quais são as condições de atribuição de autorização especial às aeronaves de Estado?

Regulamento sobre as condições de atribuição de autorização especial às aeronaves de estado Actividades de pirotecnia potencialmente perigosas para a navegação aérea. Determina a obrigatoriedade do operador conservar a bordo da aeronave uma cópia certificada do acordo celebrado ao abrigo do artigo 83.º -bis da Convenção de Chicago.

Quais são os regulamentos de operações de aeronaves bimotoras em operação prolongada?

Aprova o Regulamento de Operações de Aeronaves Bimotoras em Operação Prolongada. Construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves. Modelo de participação de ocorrências a bordo das aeronaves com passageiros desordeiros. Consumo de bebidas alcoólicas a bordo de aeronaves civis em voo comercial.

O que é a declaração de caracterização do tráfego praticado por um operador de transporte aéreo comercial?

Procede à primeira alteração do Regulamento n.º 40/2009, de 9 de Janeiro, do INAC, I.P., relativo às condições e requisitos de emissão, pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., da declaração de caracterização do tráfego praticado por um operador de transporte aéreo comercial para efeitos de isenção de IVA.

Quais são as responsabilidades do transportador?

II - atender a todas as exigências relativas à execução do transporte, tais como a obtenção do visto correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão; III - obedecer aos avisos transmitidos pelo transportador. Parágrafo único.

O que o operador de aeródromo deve apresentar?

(1) O operador de aeródromo deve, na forma determinada pela ANAC, apresentar o Formulário de Dados AVSEC do Aeródromo, juntamente com seus anexos, atualizado a cada alteração realizada nas suas operações e demais configurações requeridas pelo Formulário

Qual o regime jurídico aplicável ao transporte de Mer-cadorias perigosas em aeronaves civis?

O Diário da República, 2.a série, n.o 244, de 18 de dezembro de 2012, no âmbito do regime jurídico aplicável ao transporte de mer-cadorias perigosas em aeronaves civis, visou complementar o regime referente aos programas de formação do pessoal ao serviço do operador e estabelecer regras relativamente ao registo de tal formação.